LEIS E DECRETOS PREFEITURA DE JERICÓ
LISTA DE DOCUMENTOS
AnexosANOTIPONúmeroObjeto 
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Abrir2018Decreto003/2018Decreta luto oficial pelo Falecimento do Senhor Raimundo Nobre da Silva. 
Abrir2017Lei645/2016Altera os artigos 167, 223, 224, 225, 226 e 227 da lei 572 de 26 de dezembro de 2011 e as tabelas contida na mesma lei como “tabela de receita nº x” e dá outras providências. 
Abrir2017Lei572/2011Institui o Novo Código Tributário do Município de Jericó e dá outras providências. 
Abrir2017Decreto004/2016Dispõe sobre o valor da unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências 
Abrir2014  Decreto Agosto 2014 
Abrir2014  Decreto Julho 2014 
Abrir2014  Decreto Junho 2014 
Abrir2014  Decreto Maio 2014 
Abrir2014  Decreto Abril 2014 
Abrir2014  Decreto Marco 2014 
ANO TIPO NÚMERO OBJETO