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 AnexosAnoTipoNúmeroObjeto 
 2018Lei0173/2016Plano de Cargos e Salário e Anexos I, II, III da Lei 066 referentes às leis anteriores e do Plano instituído em 1998 e dá outras providências. 
 2017  LEI N° 01/2017, QUE ALTERA O ART. 2° DA LEI N°38/2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 2014  LEIS DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO/PB 
ANO NÚMERO OBJETO