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 AnexosAnoTipoNúmeroObjeto 
 2017LEI 489/2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Ano Tipo Número Objeto LEIS PREFEITURA DE SERRINHA DOS PINTOS