DECRETO (COVID-19) PREFEITURA DE SERRINHA DOS PINTOS
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Abrir2020DECRETO014/2020TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO (BOCA E NARIZ) NAS VIAS DE USO PÚBLICO, COLETIVO E PARTICULARES, BEM COMO NO ACESSO A SERVIÇOS E ATIVIDADES EM FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ANO TIPO NÚMERO OBJETO